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Título: Imunidade e isenção no ICMS
Autor(es): Mesquita, Carlos José Wanderley de
Palavras-chave: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 501-529.
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