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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27190| Título: | Não incidência, imunidades e isenções do ICMS |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Isenção tributária, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 547-584. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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