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Título: Ação civil pública: limite territorial da decisão
Autor(es): Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Palavras-chave: Ação civil pública, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.
Data do documento: Mai-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 29, n. 115, p. 248-256, maio/jun. 2004.
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