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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27204
Título: | Ação civil pública: limite territorial da decisão |
Autor(es): | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa |
Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Coisa julgada, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2004 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 29, n. 115, p. 248-256, maio/jun. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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