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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27224| Título: | Limites Constitucionais e Infraconstitucionais da Coisa Julgada Tributária (Contribuição Social Sobre o Lucro) |
| Autor(es): | Borges, José Souto Maior |
| Palavras-chave: | Contribuição social, parecer, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1069-1100. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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