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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27239| Título: | Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer: peculiaridades: necessidade de relação processual autônoma: presença de mero juízo de delibação: necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente: oportunidade de exercício do direito de defesa: prazo para os embargos |
| Autor(es): | Wambier, Luiz Rodrigues |
| Palavras-chave: | Obrigação de fazer, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Homologação de sentença, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 29, n. 114, p. 240-255, mar./abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO.pdf Restricted Access | 145,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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