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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27254| Título: | Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC |
| Autor(es): | Medina, José Miguel Garcia |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Probidade administrativa, Brasil.;Petição inicial, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil.;Indenização, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 29, n. 113, p. 191-207, jan./fev. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Ação civil pública- improbidade administrativa- possibilidade de indeferimento da petição inicial.pdf Restricted Access | 133,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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