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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27256| Título: | Ação rescisória: embargos de declaração e sua influência na contagem do biênio decadencial |
| Autor(es): | Carneiro, Athos Gusmão |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Plano econômico, Brasil.;Decadência (processo civil), Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 29, n. 113, p. 246-260, jan./fev. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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