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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27272| Título: | Imposto de importação: abusividade da elevação da sua alíquota (inconstitucionalidade do decreto 1.427/95) |
| Palavras-chave: | Imposto de importação, Brasil.;Alíquota, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 37-49. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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