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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27294| Título: | A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação. |
| Autor(es): | Silva Junior, Walter Nunes da |
| Palavras-chave: | Descaminho.;Imposto de importação.;Mercadoria apreendida. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 181-186. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| A descaracterização do crime de descaminho embasado apenas na inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de importação.pdf Restricted Access | 554,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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