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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27301| Título: | A expropriação por utilidade pública e a problemática da justa indenização na legislação portuguesa |
| Autor(es): | Nogueira, Luana P. |
| Palavras-chave: | Desapropriação por utilidade pública, Portugal.;Desapropriação por interesse social.;Indenização, aspectos constitucionais, Portugal.;Indenização, Países da União Europeia.;Desapropriação, legislação, Países da União Europeia. |
| Data do documento: | Fev-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 58, p. 70-93, fev./mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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