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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27313| Título: | Limites das normas antielisivas |
| Autor(es): | Mello, Luís Fernando Xavier Soares de Gutierrez, Eduardo |
| Palavras-chave: | Elisão fiscal, normas, história, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 84-95, maio/jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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