O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santini, Marcelo Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2015-06-30T18:18:05Z	-
dc.date.available	2015-06-30T18:18:05Z	-
dc.date.issued	2004-07	-
dc.identifier.citation	Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 72-77, maio/jun. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27314	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, prêmio, vigência, revogação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Incentivo fiscal, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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