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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27320| Título: | São exigíveis os diferenciais de alíquota do ICMS em todos os casos, como pretendem impor alguns entes federados? |
| Autor(es): | Elali, André |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Tributação, alíquota, base de cálculo, jurisprudência, Brasil.;Lei estadual, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 63-71, maio/jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| São exigíveis os diferenciais de alíquota do ICMS em todos os casos, como pretendem impor alguns entes federados.pdf Restricted Access | 102,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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