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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27328
Título: | As taxas no Direito Tributário Brasileiro |
Autor(es): | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes |
Palavras-chave: | Taxas, aspectos constitucionais, fato gerador, base de cálculo, Brasil.;Sistema tributário, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2004 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 54-69, mar./abr. 2004. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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