Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados

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Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101-2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis.pdf Restricted Access		124,47 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gregorio, Argos Magno de Paula	-
dc.contributor.author	Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro	-
dc.date.accessioned	2015-06-30T18:22:38Z	-
dc.date.available	2015-06-30T18:22:38Z	-
dc.date.issued	2004-03	-
dc.identifier.citation	Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 83-95, mar./abr. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27330	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, arrecadação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Dívida ativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração pública, responsabilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Bens públicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib