Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rabello Filho, Francisco Pinto	-
dc.date.accessioned	2015-06-30T18:30:19Z	-
dc.date.available	2015-06-30T18:30:19Z	-
dc.date.issued	2004-03	-
dc.identifier.citation	Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 145-157, mar./abr. 2004.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27336	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Restituição de tributos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Repetição de indébito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Impostos, classificação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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