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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2740| Título: | Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto Federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, parágrafo 3º... |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, crítica, Brasil.;Licitação, aproveitamento, Brasil.;Crime, licitação, Brasil.;Preço, registro, Brasil.;Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2008 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 78-83, set./out. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| Registro de preços inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto Federal nº 3.9312001 e do artigo 15-A.pdf Restricted Access | 52,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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