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O protesto indevisdo de certidão de dívida ativa e o dano moral.pdf
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dc.contributor.authorSilva, Rodrigo Vieira-
dc.date.accessioned2015-07-07T17:12:57Z-
dc.date.available2015-07-07T17:12:57Z-
dc.date.issued2015-05-
dc.identifier.citationRevista de estudos tributários, v. 18, n. 103, p. 106-114, maio/jun. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27448-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProtesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano moral, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertidão negativa, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe “unjustified protest” of a CDA and the punitive damage: logical consequences from the Lei nº 12.767/2012 analyzed on STJ’s jurisprudencept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Estudos Tributários

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