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dc.contributor.authorPouso, Renata Gonçalves Pereira Guerra-
dc.date.accessioned2009-11-26T19:45:08Z-
dc.date.available2009-11-26T19:45:08Z-
dc.date.issued2008-09-
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 31-37, set./out. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2748-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectViolência doméstica, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectViolência doméstica, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectHomossexualidade masculina, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR
dc.subjectFamília, preservação, Brasil.pt_BR
dc.subjectRelações familiares, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleInterpretação da lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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