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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27527| Título: | Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo |
| Autor(es): | Ferrari, Sérgio Fajngold, Leonardo |
| Palavras-chave: | Telefonia, legislação, Brasil.;Serviço telefônico, conflito de leis, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Lei estadual, Brasil.;Lei federal, Brasil.;Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista brasileira de direito público RBDP, v. 13, n. 48, p. 161-186, jan./mar 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB)- um caso de conflito federativo.pdf Restricted Access | 204,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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