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Título: O julgamento da ADI 492 pelo Supremo Tribunal Federal: a competência da Justiça do Trabalho e o conteúdo jurídico...
Autor(es): Miranda, Fernando Hugo R.
Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Competência (justiça do trabalho), análise, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Servidor público, regime jurídico, Brasil.;Regime jurídico, Brasil.;Conflito de jurisdição, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.
Data do documento: Nov-2008
Editor: IOB
Citação: Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 21-45, nov./dez. 2008.
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