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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27531| Título: | O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público |
| Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa Maranhão, Juliana Campos |
| Palavras-chave: | Servidor público, demissão, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Direito de defesa (processo administrativo), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: direito administrativo, v. 10, n. 113, p. 29-52, maio 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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