A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rostelato, Telma Aparecida	-
dc.date.accessioned	2015-07-09T19:41:43Z	-
dc.date.available	2015-07-09T19:41:43Z	-
dc.date.issued	2015-04	-
dc.identifier.citation	Revista brasileira de direito público: RBDP, v. 13, n. 49, p. 53-74, abr./jun. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27544	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pessoa portadora de deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP