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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT
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2013-07
Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Camargo, Ricardo Antônio Lucas
;
Teixeira, Demetrius Barreto
2010-07
Entre a legalidade e o "puxadinho": a universalização da banda larga no Brasil
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2010-07
Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de tv a cabo.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2007-07
As autorizações da lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo.
Câmara, Jacintho Arruda
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Autor
2
Câmara, Jacintho Arruda
1
Camargo, Ricardo Antônio Lucas
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Sundfeld, Carlos Ari
1
Teixeira, Demetrius Barreto
Assunto
1
Banda larga, Brasil.
1
Banda larga, política, Brasil.
1
Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 2...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito das telecomunicações, Bra...
1
Inclusão digital, Brasil.
1
Radiodifusão, história, Brasil.
1
Telecomunicação, Brasil.
1
Televisão a cabo, regulação, Brasil.
1
Televisão por assinatura, regulaç...
Data do Documento
2
2010
1
2007
1
2013
Tipo
4
Artigo
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