Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

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Título:	Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Autor(es):	Camargo, Ricardo Antônio Lucas Teixeira, Demetrius Barreto
Palavras-chave:	Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967].;Radiodifusão, história, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.
Data do documento:	Jul-2013
Citação:	Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 139-166, jul./dez. 2013.
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