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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27663| Título: | Licitude da cobrança de comissão de manutenção de limite de crédito por instituições financeiras, à luz das normas constitucionais, infraconstitucionais e regulatórias |
| Autor(es): | Wald, Arnoldo |
| Palavras-chave: | Crédito bancário, tarifa, cobrança, Brasil.;Contrato de abertura de crédito, Brasil.;Instituição financeira, Brasil.;Impostos, jurisprudência, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 13, n. 48, p. 257-279, abr./jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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| Licitude da cobrança de Comissão de Manutenção de Limites de crédito por instituições finan de Limites de crédito por instituições financeiras.pdf Restricted Access | 131,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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