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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27664
Título: | Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no Processo Penal |
Autor(es): | Bonamigo Filho, Carlos Horácio Saibro, Henrique da Rosa |
Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Garantia (direito civil), Brasil. |
Data do documento: | Dez-2014 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese direito penal e processual penal, v. 15, n. 89, p. 54-76, dez./jan. 2015. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.pdf Restricted Access | 388,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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