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Título: Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
Autor(es): Hachem, Daniel Wunder
Palavras-chave: Direitos econômicos e sociais, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Administração pública, competência, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.
Data do documento: Jan-2015
Editor: Fórum
Citação: A & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 59, p. 63-91, jan./mar. 2015.
Aparece nas coleções:A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional

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