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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2775| Título: | O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo |
| Autor(es): | Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Teoria de Kelsen.;Princípio da legalidade, Brasil.;Positivismo.;Teoria do direito. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributários e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 50-72, mar./abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado do positivismo Kelseniano.pdf Restricted Access | 116,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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