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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27837| Título: | A inconstitucionalidade do regime de tributação antecipada de ISS sobre eventos realizados no município do Rio de Janeiro |
| Autor(es): | Mosqueira, Pedro Augusto de Almeida |
| Palavras-chave: | Contrato administrativo, impostos, aspectos constitucionais, Rio de Janeiro (RJ).;Prestação de serviços, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, Rio de Janeiro (RJ).;Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (RJ). |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 8, n. 48, p. 5-72, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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