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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28122| Título: | Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000 |
| Autor(es): | Rodrigues, Marcelo Abelha |
| Palavras-chave: | Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Impacto ambiental, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 130-145, abr./jun. 2007 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Aspectos jurídicos da compensação ambiental e do art. 36, § 1ª da lei brasileira das unidades de conservação (lei 9.985-2000).pdf Restricted Access | 136,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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