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Direito ambiental penal reparador - composição e reparação do dano ao ambiente.pdf
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dc.contributor.authorLecey, Eladio-
dc.date.accessioned2015-08-14T17:26:46Z-
dc.date.available2015-08-14T17:26:46Z-
dc.date.issued2007-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 45, p. 92-106, jan./mar. 2007pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28362-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudênciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Ambiental - RDA

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