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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28403| Título: | A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real) |
| Autor(es): | Tepedino, Gustavo |
| Palavras-chave: | Plano econômico, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Título nominativo, Brasil.;Inflação, Brasil.;Correção monetária, Brasil.;Estabilização econômica, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Indenização (direito comercial), Brasil.;Ação rescisória, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 27, p. 164-183, jan./mar. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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