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Da constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos.pdf
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dc.contributor.authorBennini, Antonio Augusto-
dc.date.accessioned2015-08-20T11:38:29Z-
dc.date.available2015-08-20T11:38:29Z-
dc.date.issued2015-05-
dc.identifier.citationRevista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 75, p. 59-90, maio/jun. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28506-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectArrolamento, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArrolamento, natureza fiscal, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátriapt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeConstitutionality of the tax inventory of assets and rights: comparative analysis of existing legislations in Brazil under the light of the consolidated jurisprudence in our courtspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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