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Título: Princípio da capacidade contributiva: eficácia para contemplar o poder-dever da administração tributária de fiscalizar, cobrar e executar tributos
Autor(es): Valente, Christiano Mendes Wolney
Palavras-chave: Capacidade contributiva, Brasil.;Administração fiscal, competência, Brasil.;Tributo, cobrança, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.
Data do documento: Mai-2015
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 75, p. 91-112, maio/jun. 2015..
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