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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28522| Título: | Patrimônio ambiental cultural: usucapião de bens móveis tombados: uma análise em busca da efetividade protetiva do Dec.Lei 25/37 |
| Autor(es): | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| Palavras-chave: | Patrimônio cultural, proteção, legislação, Minas Gerais.;Arte religiosa, proteção, Minas Gerais.;Tombamento, Minas Gerais.;Usucapião, legislação, Brasil.;Bens públicos, posse, Minas Gerais. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 11, n. 41, p. 167-181, jan./mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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