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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28555| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba |
| Autor(es): | Farias, Talden |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba.;Ação direta de inconstitucionalidade, Paraíba.;Degradação ambiental, criminalização, Paraíba.;Direito penal ambiental, Paraíba.;Constituição estadual, alteração, Paraíba.;Medida liminar, Paraíba.;Administração estadual, Paraíba.;Litoral, proteção, Paraíba. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 11, n. 42, p. 303-332, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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