O princípio da irretroatividade da lei tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	-
dc.date.accessioned	2009-12-01T17:43:56Z	-
dc.date.available	2009-12-01T17:43:56Z	-
dc.date.issued	2009-09	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 41, p. 55-74, set./out. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2858	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.title	O princípio da irretroatividade da lei tributária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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