O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União: uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de	-
dc.date.accessioned	2009-12-01T18:01:46Z	-
dc.date.available	2009-12-01T18:01:46Z	-
dc.date.issued	2009-09	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 41, p. 135-144, set./out. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2861	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Sigilo bancário, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito à intimidade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.title	O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União: uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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