Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Miranda, Paola Frassinetti Alves de
dc.date.accessioned	2015-08-26T19:07:51Z
dc.date.available	2015-08-26T19:07:51Z
dc.date.issued	2011-01
dc.identifier.citation	Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 74, p. 211-233, jan./mar. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-272x
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28731
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Plataforma política, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI