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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28738| Título: | A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do direito: de Kelsen a Dworkin até as súmulas vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da emenda constitucional 45/2004 |
| Autor(es): | Andrade, Régis Willyan da Silva |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Teoria do direito, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 75, p. 89-98, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do Direito, de Kelsen a Dworkin até as Súmulas Vinculantes.pdf Restricted Access | 626,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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