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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28778| Título: | Inteligência dos arts. 37, XVI, 5º, XIII, e 7º, VII da CF/1988: possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem execeu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade pública - Opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Aposentadoria, normas, parecer, Brasil.;Acumulação de proventos, normas, parecer, Brasil.;Pessoal militar, aposentadoria, parecer, Brasil.;Professor universitário, aposentadoria, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 75, p. 139-154, abr./jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Inteligência dos arts. 37,XVI, 5º, XII E 7º, VII, DA CF-1988.pdf Restricted Access | 636,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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