Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2015-08-26T20:16:32Z	-
dc.date.available	2015-08-26T20:16:32Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 857-887.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn	9788520339565	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28788	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo legislativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).	pt_BR.UTF-8
dc.title	Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado	pt_BR.UTF-8
dc.type	Capítulo de Livro	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Direito Tributário