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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2879| Título: | Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do decreto nº 70.235/72 |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, p. 17-26, jul./ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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