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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28865| Título: | O Senado federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, da lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Glasenapp, Ricardo Bernd |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, história, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 70, p. 173-224, jan./mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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