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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28891| Título: | Ineficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o código brasileiro de aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo |
| Autor(es): | Miranda, Paola Frassinetti Alves de |
| Palavras-chave: | Defesa aeroespacial, aspectos constitucionais, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil,;Segurança aérea, Brasil.;Espaço aéreo, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana.;Direito aeronáutico, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 69, p. 260-291, out./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Ineficácia do controle de constitucionalidade brasileiro-o Código Brasileiro de Aeronáutica.pdf Restricted Access | 173,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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