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O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico- constitucional brasileiro.pdf
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dc.contributor.authorCarvalho, Osvaldo Ferreira de-
dc.contributor.authorCosta, Eliane Romeiro-
dc.date.accessioned2015-09-09T16:59:05Z-
dc.date.available2015-09-09T16:59:05Z-
dc.date.issued2010-10-
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 117-159, out./dez. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28899-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJustiça social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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