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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28900| Título: | Estado democrático de direito e correção legislativa da jurisprudência |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Palavras-chave: | Estado democrático de direito, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil.;Correção de erros, jurisprudência, Brasil.;Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil.;Tribunal supremo, decisão judicial, alteração, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 160-191, out./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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