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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28906| Título: | Coisa julgada inconstitucional: uma interpretação acerca de sua flexibilização |
| Autor(es): | Racy, Vivien |
| Palavras-chave: | Hermenêutica.;Coisa julgada.;Inconstitucionalidade das leis.;Segurança jurídica.;Norma constitucional, interpretação. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 246-264, out./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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