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dc.contributor.authorGarcia, Maria-
dc.date.accessioned2015-09-09T19:57:52Z-
dc.date.available2015-09-09T19:57:52Z-
dc.date.issued2009-04-
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 67, p. 244-257, abr./jun. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28950-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleFundamentalidade e Direitos fundamentais: o § 2. do art. 5. da CF/1988: Direitos humanos e Direitos e garantias fundamentaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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